Violação da suspensão do direito de dirigir. Art. 307, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Projeto obriga shopping center a prestar contas periódicas de uso de taxas cobradas de lojistas

Por Daniel Cerveira

Seguro obrigatório e a ação renovatória de contrato de locação

Por Daniel Cerveira

A proteção dos pontos comerciais e as concessões públicas

Por Daniel Cerveira.

Tecnologia: confira as principais inovações no mundo jurídico

Veja 4 tecnologias que revolucionaram o âmbito jurídico.

Imobiliária não é parte legítima para ajuizar ação de execução de aluguéis

A Turma entendeu que a imobiliária é apenas representante do proprietário, e não substituta processual

Especialista aponta cuidados necessários para celebração de contratos de aluguel por temporada ou hospedagem atípica firmados pela internet

Advogada recomenda que esse tipo de negócio seja concretizado por meio de plataformas intermediadoras, como o Airbnb, e explica que existem divergências sobre a natureza jurídica desse tipo de contrato

Como evitar dor de cabeça na locação de imóveis por temporada

Por Flávia Paulo Oliveira

Início do ano chega com as contas de IPTU: quem deve pagar, Locador ou Locatário?

Por Juliana Teles

Como aplicar o endomarketing em escritórios de advocacia

Confira 4 formas simples de aplicar endomarketing em escritórios de advocacia.

Tudo que você precisa saber sobre marketing jurídico

Confira o que é marketing jurídico e os motivos para investir nessa estratégia.

Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado

O entendimento é de que o prazo de 30 dias é decadencial, interpretando-se o silêncio como consentimento.

Recusa ao bafômetro não impede constatação de embriaguez

A Decisão foi unânime.

Camaro importado para uso pessoal não paga IPI, decide Justiça

Imposto não incide nas operações de importação realizadas por pessoas naturais, em vista do princípio da não cumulatividade

Condutor que não conseguiu transferir veículo para seu nome por dívida de um centavo será indenizado

O autor será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais por não ter conseguido realizar a transferência de seu veículo em razão de uma dívida de R$ 0,01 centavo, referente à multa

IPI objeto de incentivo fiscal não pode ser cobrado na transferência de veículo à seguradora

O STJ manteve a sentença que julgou incabível a cobrança do IPI sobre um automóvel que foi transferido para uma seguradora após o recebimento de indenização decorrente de sinistro, o qual resultou na perda total do bem

Objetos roubados do veículo em estacionamentos: o que fazer?

Estacionamentos terão, ao contrário do que muitos acreditam, responsabilidade sobre furtos ou avarias que possam ocorrer nos veículos de seus clientes

Empresa não é culpada por atropelamento de motorista em posto de combustíveis

O trabalhador foi atropelado quando deixou o veículo em busca de um telefone público, após o posto de combustíveis não ter aceitado um cheque da empresa onde o caminhoneiro trabalhava

PM bate em veículo e estado vai ressarcir prejuízo

Para o juiz, em havendo a constatação de um resultado danoso ocasionado pela conduta de um agente público no exercício de suas funções, faz-se imperiosa a condenação do Estado a indenizar a vítima pelos prejuízos sofridos

Shopping indeniza dono de carro furtado

L.C.P. irá receber R$ 6 mil de indenização por danos morais pelo furto de seu carro no estacionamento de um shopping e a restituição do valor venal do veículo, a ser apurado em liquidação de sentença. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que manteve sentença do juiz Matheus Chaves Jardim, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte.